AREsp 3003840 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras subsiste em fraude digital via PIX
2. 2 se houve fortuito externo/culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros que afasta o nexo causal
3. 3 se é necessário revolver o conjunto probatório para alterar o entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — de inexistência de falha na prestação dos serviços bancários e de culpa exclusiva da vítima configuradora de fortuito externo — demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não se demonstrou por meio de cotejo analítico que comprovasse similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça à recorrente