Rcl 50557 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ser instrumento inadequado para reexaminar matéria decidida pelo Tribunal de origem e por inexistir usurpação da competência do STJ ou aderência estrita entre o ato reclamado e comando de decisão desta Corte; consequentemente, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Reclamante: MARIA FRANCISCA SOARES QUARESMA; Reclamado: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Fraude Do Boleto Falso, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Da Vítima, Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Reclamação Não Como Sucedâneo Recursal
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Fraude Do Boleto Falso Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Da Vítima Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARIA FRANCISCA SOARES QUARESMA

Reclamante

BANCO SAFRA S/A

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do banco por fraude praticada por terceiros (pagamento de boleto falso)
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal e necessidade de estrita aderência entre o ato reclamado e decisão desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ser instrumento inadequado para reexaminar matéria decidida pelo Tribunal de origem e por inexistir usurpação da competência do STJ ou aderência estrita entre o ato reclamado e comando de decisão desta Corte; consequentemente, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.