REsp 2033885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e circunstâncias de fraude), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não sendo conhecido o recurso, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e foram majorados honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: ESTADO DO CEARA; Apelado: JOSE ARNALDO LOPES DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Fraude Documental, Cancelamento De Arquivamento/junta Comercial, Honorários Advocatícios, Sucumbência E Causalidade, Súmula 7 Do STJ

Direito Tributário Processo Civil Fraude Documental Cancelamento De Arquivamento/junta Comercial Honorários Advocatícios Sucumbência E Causalidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

JOSE ARNALDO LOPES DE LIMA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de reformar condenação em honorários com base no art.85, §6º, CPC/2015
2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3 Eficácia administrativa do cancelamento de ato registral por falsificação e exceções ao cancelamento de CPF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e Súmula 7 do STJ
Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015