AREsp 1928910 - DECISAO

AREsp 1928910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo possível o relator deixar de conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS APARECIDO NASCIMENTO; Agravante: JOSÉ MÁRIO SARTORI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Fraude E Dispensa Indevida De Licitações, Crimes De Responsabilidade, Quadrilha, Inadmissão De Recurso Especial, Execução Provisória Da Pena, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Fraude E Dispensa Indevida De Licitações Crimes De Responsabilidade Quadrilha Inadmissão De Recurso Especial Execução Provisória Da Pena Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS APARECIDO NASCIMENTO

Agravante

JOSÉ MÁRIO SARTORI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação do recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 competência do relator para não conhecer do agravo que não impugna as razões da inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo possível o relator deixar de conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.