AREsp 1928910 - DECISAO

AREsp 1928910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: BENEDITO RICARDO GUIZELINI; Agravante: CESAR AUGUSTO SPINA; Agravante: MARCIO ANDRE ANTERO; Agravante: PEDRINHO SERGIO BELLINI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Fraude E Dispensa Indevida De Licitações, Quadrilha, Execução Provisória Da Pena, Emendatio Libelli, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 211/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Fraude E Dispensa Indevida De Licitações Quadrilha Execução Provisória Da Pena Emendatio Libelli Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 211/stj +1 more

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Parties

BENEDITO RICARDO GUIZELINI

Agravante

CESAR AUGUSTO SPINA

Agravante

MARCIO ANDRE ANTERO

Agravante

PEDRINHO SERGIO BELLINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na apreciação de provas relevantes
  2. 2 ausência de indicação do nexo causal entre conduta e resultado
  3. 3 ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.