AREsp 1977940 - DECISAO

AREsp 1977940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7/STJ, uma vez que o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; mantiveram-se as conclusões de que o banco não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, razão pela qual a decisão de origem foi preservada quanto à responsabilidade pelo débito indevido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude E Estelionato, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude E Estelionato Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, § 3º, II, do CDC (alegada)
  2. 2 responsabilidade civil da instituição financeira por descontos indevidos em benefício/cartão
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7/STJ, uma vez que o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; mantiveram-se as conclusões de que o banco não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, razão pela qual a decisão de origem foi preservada quanto à responsabilidade pelo débito indevido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial