AREsp 1925193 - DECISAO

AREsp 1925193 - DECISAO

O Tribunal manteve que, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC) e que a fraude praticada por terceiro, quando inserida no âmbito da atividade empresária, constitui fortuito interno que não afasta o dever de indenizar; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL; Ré: AMERICANAS.COM; Segunda Ré: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude Eletrônica, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Fortuito Interno, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Recorrente

AMERICANAS.COM

Ré

BANCO SANTANDER

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14 do CDC à responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros em compras on-line
  2. 2 Se a culpa de terceiro afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor ou da instituição financeira
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC) e que a fraude praticada por terceiro, quando inserida no âmbito da atividade empresária, constitui fortuito interno que não afasta o dever de indenizar; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015