HC 906024 - ACORDAO

HC 906024 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: gravidade concreta das condutas, modus operandi especializado em golpes contra idosos, reiteração delitiva, risco de continuidade da atividade criminosa e insuficiência de medidas cautelares diversas; não se verifica ausência de contemporaneidade em razão de cumprimento de pena posterior em regime fechado; a denúncia atende ao art. 41 do CPP; e o pedido de retificação do recebimento da denúncia exige revolvimento de fatos e provas incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: LUCAS DANIEL SANTOS DE FREITAS; Denunciante / Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ — Agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Fraude Eletrônica, Estelionato Contra Idosos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Fraude Eletrônica Estelionato Contra Idosos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

LUCAS DANIEL SANTOS DE FREITAS

Paciente / Agravante

Ministério Público

Denunciante / Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ — Agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva fundada na gravidade concreta, modus operandi e reiteração delitiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fato e decretação da prisão preventiva
  3. 3 verificação da higidez da denúncia e eventual inépcia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: gravidade concreta das condutas, modus operandi especializado em golpes contra idosos, reiteração delitiva, risco de continuidade da atividade criminosa e insuficiência de medidas cautelares diversas; não se verifica ausência de contemporaneidade em razão de cumprimento de pena posterior em regime fechado; a denúncia atende ao art. 41 do CPP; e o pedido de retificação do recebimento da denúncia exige revolvimento de fatos e provas incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva de Lucas Daniel Santos de Freitas