HC 932198 - ACORDAO

HC 932198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF; o indeferimento liminar foi fundamentado e a decretação da prisão preventiva encontra respaldo em indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta, além do risco à ordem pública previsto no art. 312 do CPP, argumentos corroborados pelo MPF.

Parties
Agravante: FRANCIMAR JUNIO DA SILVA SOARES; Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fraude Eletrônica, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf
Processo Penal Direito Penal Fraude Eletrônica Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCIMAR JUNIO DA SILVA SOARES

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 indeferimento liminar em habeas corpus
  3. 3 verificação de teratologia/ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF; o indeferimento liminar foi fundamentado e a decretação da prisão preventiva encontra respaldo em indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta, além do risco à ordem pública previsto no art. 312 do CPP, argumentos corroborados pelo MPF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus