AREsp 2792936 - DECISAO

AREsp 2792936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMERI AMARO TAVARES VARELA; Ré: ALDINA; Vítima: Francisco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Eletrônica, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Fraude Eletrônica Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EMERI AMARO TAVARES VARELA

Agravante/recorrente

ALDINA

Ré

Francisco

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação ao art. 156 do CPP e ao art. 61, inciso II, alínea h, c/c art. 18 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.