AREsp 2804928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade/denegação do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 configurou inovação recursal não prequestionada, não podendo ser examinada; (ii) quanto ao mérito relativo à responsabilidade do banco, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de fortuito interno e falha na prestação de serviços, aplicando a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos da Súmula 479/STJ, decisão cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Eletrônica, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Fraude Eletrônica Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (decisão surpresa e prequestionamento)
  2. 2 ofensa ao art. 14 do CDC (nexo causal e responsabilidade objetiva)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 479/STJ sobre fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade/denegação do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 configurou inovação recursal não prequestionada, não podendo ser examinada; (ii) quanto ao mérito relativo à responsabilidade do banco, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de fortuito interno e falha na prestação de serviços, aplicando a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos da Súmula 479/STJ, decisão cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.