AREsp 2959030 - DECISAO

AREsp 2959030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, com base no conjunto probatório, a inexistência de quebra da cadeia de custódia, a manutenção da correlação entre denúncia e sentença e a regularidade da dosimetria da pena. Não demonstrado prejuízo nem adulteração das provas, a desconstituição dessas conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAMELA ARES DO NASCIMENTO; Assistente Da Acusação: Banco Santander S. A.; Corré: Raiane; Corré: Tatiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Eletrônica, Associação Criminosa, Cadeia De Custódia, Princípio Da Correlação (denúncia E Sentença), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Fraude Eletrônica Associação Criminosa Cadeia De Custódia Princípio Da Correlação (denúncia E Sentença) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAMELA ARES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Banco Santander S. A.

Assistente Da Acusação

Raiane

Corré

Tatiane

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 CPP)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, com base no conjunto probatório, a inexistência de quebra da cadeia de custódia, a manutenção da correlação entre denúncia e sentença e a regularidade da dosimetria da pena. Não demonstrado prejuízo nem adulteração das provas, a desconstituição dessas conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.