AREsp 2985169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o acórdão recorrido reconheceu culpa exclusiva do autor, aplicando o art. 14, §3º, II, do CDC, o que afasta a responsabilidade da instituição demandada.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Eletrônica, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Eletrônica Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Dano Moral Divergência Jurisprudencial Súmula 479/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de instituição financeira por fraude eletrônica
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial com base na alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o acórdão recorrido reconheceu culpa exclusiva do autor, aplicando o art. 14, §3º, II, do CDC, o que afasta a responsabilidade da instituição demandada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem