REsp 2232677 - DECISAO

REsp 2232677 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que houve culpa exclusiva da consumidora por manter senha/credenciais acessíveis e por não comunicar tempestivamente o furto do celular e cartão ao banco, aplicando o art. 14, §3º, II, do CDC, não havendo falha na prestação do serviço bancário. A modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o STJ não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Eletrônica, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dever De Segurança Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Eletrônica Culpa Exclusiva Do Consumidor Dever De Segurança Do Fornecedor Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraudes de terceiros
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, §3º, inciso II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 dever de segurança do banco

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que houve culpa exclusiva da consumidora por manter senha/credenciais acessíveis e por não comunicar tempestivamente o furto do celular e cartão ao banco, aplicando o art. 14, §3º, II, do CDC, não havendo falha na prestação do serviço bancário. A modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado