REsp 2229528 - DECISAO

REsp 2229528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal federal objeto de violação, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se a apreciação de que, nos autos, a Cooperativa Sicredi omitiu-se ao não adotar cautelas mínimas ao processar pagamento de boletos adulterados, enquanto o Banco BS2, mero emissor, foi considerado ilegítimo passivo pelo Tribunal local.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/incidência Da Súmula 284/stf)
Outcome
não conheço do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
Legal Topics
Fraude Eletrônica, Boleto Bancário, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Fraude Eletrônica Boleto Bancário Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT/RR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/incidência Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do emissor de boleto por fraude posterior
  2. 2 responsabilidade da instituição que processou pagamento presencial de boleto adulterado
  3. 3 ilegitimidade passiva do Banco BS2

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal federal objeto de violação, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se a apreciação de que, nos autos, a Cooperativa Sicredi omitiu-se ao não adotar cautelas mínimas ao processar pagamento de boletos adulterados, enquanto o Banco BS2, mero emissor, foi considerado ilegítimo passivo pelo Tribunal local.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.