HC 932198 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE ELETRÔNICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE NO ATO CONTESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Ao indeferir a liminar no writ originário, o Desembargador relator não vislumbrou manifesta ilegalidade ou abusividade na decretação da prisão preventiva, capazes de conduzir ao deferimento da medida liminarmente vindicada. 3. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que, fundamentadamente, indefere a liminar, demonstrando a ausência de comprovação dos requisitos do pleito urgente, como neste caso. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCIMAR JUNIO DA SILVA SOARES contra decisão da Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 400/402) que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, tendo em vista o óbice decorrente da aplicação analógica da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. No recurso (fls. 408/433), em síntese, a defesa argumenta a configuração de constrangimento ilegal capaz de ensejar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Aduz nulidade da decisão monocrática, por violação ao princípio da colegialidade. Suscita a nulidade da decisão de Desembargador que indeferiu a liminar, por ausência de fundamentação. Afirma a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP e pondera a suficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP. Sustenta que o agravante apresenta condições pessoais favoráveis. Requer a concessão de medida liminar a fim de determinar a soltura do agravante. Roga pela confirmação da liminar pleiteada ou pela substituição da prisão imposta ao agravante por medidas cautelares menos gravosas. Não retratada a decisão, foi determinada a distribuição (fl. 436). O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 451/465). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE ELETRÔNICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE NO ATO CONTESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Ao indeferir a liminar no writ originário, o Desembargador relator não vislumbrou manifesta ilegalidade ou abusividade na decretação da prisão preventiva, capazes de conduzir ao deferimento da medida liminarmente vindicada. 3. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que, fundamentadamente, indefere a liminar, demonstrando a ausência de comprovação dos requisitos do pleito urgente, como neste caso. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO Inicialmente, em que pese o recurso sustentar a inviabilidade da prolação de decisão monocrática, anoto que: " n ão viola o princípio da colegialidade a decisão da Presidência do STJ que indefere liminarmente o habeas corpus quando ele for manifestamente incabível ou for patente a incompetência do Tribunal, consoante previsão do art. 21, XIII, "c", c/c o art. 210, ambos do Regimento Interno do STJ" (AgRg no HC n. 759.478/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 23/8/2022). No mérito, a decisão contestada deve ser integralmente mantida, já que a defesa não delineou argumentos novos hábeis a ensejar sua desconstituição. Nesse sentido, destaco que " é assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no RHC n. 121.958/SE, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 25/5/2020). De qualquer modo, para melhor compreensão da matéria em julgamento, reproduzo os fundamentos da decisão agravada, assim redigidos: "Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. .. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão foi decretada tendo em vista a seguinte fundamentação, adotada na origem: O periculum libertatis decorre da circunstância de que os investigados, livres para agir e agindo em concurso, poderão causar mais vítimas com suas estratégias fraudulentas, utilizando redes sociais e contatos telefônicos, para com o objetivo de obterem mais vantagens indevidas em prejuízo alheio. Ainda, consoante a manifestação da douta Promotora de Justiça, de acordo com o id. 169722652, "os investigados aparentemente são contumazes em crimes dessa natureza, tendo em vista o modus operandi com que realizam as fraudes eletrônicas e a existência de dezenas de contas digitais criadas em um curto período de tempo, a revelar um perigo concreto de realização de novos crimes". Levando-se em conta a presença dos pressupostos das medidas cautelares, passo a analisar cada uma das medidas representadas pela autoridade policial. .. Houve demonstração da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria com base na declaração da vítima, comprovantes de transações bancárias (id. 157456085) e respostas de requisições de informações por operadoras de telefonia e instituições financeiras (id. 157486347). Esses elementos indicam prejuízo financeiro à vítima, resultante da fraude praticada pelos investigados. O método utilizado (envio de SMS com informação falsa para iniciar diálogo com alguém se passando por funcionário do banco a fim de acessar a conta bancária de terceiros e obter vantagem indevida) e o considerável prejuízo sofrido pela vítima (mais de R$ 20.000,00) evidenciam a gravidade concreta do crime. Além disso, está presente o fundamento da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal, relativo ao risco à ordem pública, para evitar a reiteração delitiva, considerando que esse tipo de golpe pode ser replicado instantaneamente a muitos usuários de serviços bancários (fls. 65-66). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus" (fls. 400/402). A impetração, inicialmente, contesta decisão que indeferiu pleito de liminar em habeas corpus e a defesa pretende, com o presente recurso, a reforma da decisão que indeferiu liminarmente o writ por reconhecer a incidência do enunciado da Súmula n. 691/STF. A despeito da irresignação, referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. Observe-se que o Desembargador Relator indeferiu a liminar, fundamentadamente, destacando o seguinte, in verbis: "O paciente foi denunciado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 171, §2º-A c/c art. 288, ambos do CP. Encontra-se preso desde 12.07.24, após decreto preventivo exarado em junho/24 (ID 38642094). Pois bem. A concessão de liminar em Habeas Corpus somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção. O decreto preventivo mostra-se coerente quando sinalizou "que houve a demonstração da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, com base na declaração da vítima, comprovantes de transações bancárias e respostas de requisições de informações por operadoras de telefonia e instituições financeiras. Esses elementos indicam prejuízo financeiro à vítima, resultante da fraude praticada pelos investigados". Salientou a decisão que o método utilizados pelos investigados (envio de SMS com informação falsa para iniciar diálogo se passando por funcionário de banco a fim de acessar conta bancária de terceiro), bem como o considerável prejuízo sofrido pela vítima (mais de R$ 20.000,00) evidenciam a gravidade concreta do crime. Além disso, admitiu presentes os fundamentos da prisão preventiva (art. 312 CPP), relativo ao risco à ordem pública, para evitar a reiteração delitiva, considerando que esse tipo de golpe pode ser replicado instantaneamente a muitos usuários de serviços bancários. Entendeu por necessário, além da constrição de valores, a realização de busca e apreensão em endereços obtidos por meio de pesquisas em banco de dados oficiais. Ora, a medida de busca e apreensão foi deferida em decisão concretamente fundamentada, que especificou os locais de cumprimento da medida, com base em elementos investigativos concretos obtidos até aquele momento, que indicavam fundadas razões a autorizar a decretação da medida para descobrir objetos necessários à prova da infração penal e colher mais elementos de convicção, bem necessários a dirimir esse tipo de delito. Saliento, ademais, que para decretação da custódia preventiva, não se exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, a qual é reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes de autoria, elementos devidamente explicitado pelo juiz em seu decreto preventivo. A questão relativa a nenhuma participação do paciente aos fatos a ele imputados foge da possibilidade de cognição nesta via processual dada a dificuldade de, em habeas corpus, delimitar-se com precisão a atuação de cada investigado nos eventos delituosos apurados ou mesmo de se concluir pela ausência de qualquer responsabilidade penal de um dos agentes. Tal matéria será melhor esclarecida ao longo de toda a instrução criminal. Ademais, não prospera o pedido de soltura do paciente pelo fato de o mesmo gozar de condições pessoais favoráveis. Ora, ainda que seja o paciente possuidor de residência fixa, reputação ilibada, trabalhador, sabe-se que as condições pessoais favoráveis não constituem empecilho à manutenção da prisão preventiva, quando presente seus requisitos, conforme já sedimento pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): "Súmula 86/TJPE: As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva." Ainda assim, remeto-me ao decreto preventivo que menciona que o paciente já possui registro da prática do mesmo delito de fraude eletrônica, praticado no Estado da Bahia, o que será melhor analisado ao longo do processo. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, a indicar que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes semelhantes. Logo, em uma análise preliminar, além de não ter como indubitável a ocorrência de coação ilegal da prisão preventiva do paciente, entendo que acolher o pleito de urgência, nesse momento, mostra-se precipitado. - Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão liminar" (fls. 34/35). Como se vê, o Magistrado foi explicito ao apontar que, ao menos naquele momento processual, não subsistiam elementos indicativos de manifesta ilegalidade ou abusividade no decreto prisional, capazes de conduzir ao deferimento da medida liminarmente requerida. Evidentemente, a decisão proferida na Corte de origem não apresenta manifesto vício de fundamentação, sendo certo que não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que, fundamentadamente, indefere a liminar, demonstrando a falta de comprovação dos requisitos do pleito urgente. Tal ato objurgado apresenta compatibilidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que " .. a concessão da liminar em habeas corpus exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris .. " (AgRg no HC n. 780.377/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 21/12/2022). Nesses termos, de rigor a manutenção da decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ. Em corroboração , confiram-se trechos dos argumentos delineados pelo MPF para defender o desprovimento da pretensão recursal: "De início, quanto à negativa de autoria, cabe consignar a inviabilidade de apreciação da tese aqui aventada, por demandar profunda incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus, desprovido de dilação probatória. Nessa linha, leciona-se que, quando as instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de autoria e materialidade para a decretação da prisão preventiva, como na hipótese, uma conclusão de juízo superior "em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento de todo vedado na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ" (AgRg no HC 618.482/RS, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020 - grifou-se). De igual maneira, "o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita" (STJ - AgRg no HC 574814/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020 - grifou-se). .. No caso concreto, restaram atendidos os requisitos necessários à decretação da segregação cautelar, razão pela qual inexiste ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias ordinárias fundaram-se na garantia da ordem pública, bem ponderando a necessidadeproporcionalidade (e, como corolário lógico, a subsidiariedade) da medida, como se depreende do seguinte trecho extraído da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, datada de 14/06/2024: " .. Segundo a autoridade policial: ""O presente Inquérito Policial 2024.0167.000009-02, foi instaurado mediante notícia crime contida no BOE 23E0257002976, para apurar supostos crimes contidos ao teor dos Arts. 171, § 2º-A, e 288, ambos do Código Penal, em face da vítima, DANIELA PATRICIA FONSECA AMORIM VIANA, CPF 01870504496, RG Nº5085366SSP/PE. (..) A vítima apresentou prints do seu Whatsapp, ferramenta de comunicação por meio da qual foi iludida pelo (s) possível (is) golpista (s), oportunidade em que foi utilizado um terminal de perfil de Whatsapp, número 55 11 97780 3820, bem como uma chave pix apontada pelo (s) investigado (s), a fim de que a vítima fosse ludibriada, e caísse na fraude. A chave pix aleatória utilizada foi "00020126790014br.gov.bcb.pix0136dbff7d39-35e-4b5a856db7cf1c2677ba0217PROTECAO DO SALDO520400005303986540813332.605802BR5913JULIAN A GOMES6008SAOPAULO62160512NUPAGAMENTOS63040109", pertencente à pessoa jurídica JULIANA GOMES DA SILVA 53.021.716, CNPF 53.021.716/0001- 3; (..) Usando de ardil, e ludibriando a vítima, o (a) golpista também teve acesso à conta NUBANK daquela (da Vítima), agência 0001, conta 80849468-8, realizando um empréstimo, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e realizando um pix uma conta do banco digital Mercado Pago, titularizada por DIOGO CARVALHO SILVA. (..) Consigne que a vítima, após ter sido ouvida por termo, relatou que durante o processo em que foi ludibriada pelos (as) golpistas, eles (elas) chegaram a utilizar um pix em nome de FRANCIMAR JUNIO DA SILVA SOARES, mas que não chegou a ser concretizado, em virtude de questões relacionadas ao próprio aplicativo, mas que o pix foi tentado para o banco Mercado Pago, cujo titular é a pessoa de FRANCIMAR JUNIO DA SILVA SOARES, ID 49273399, e para tanto, fez juntar prints de tela da tentativa dos golpistas em realizar esta transação, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); (..) O investigado FRANCIMAR JUNIO DA SILVA SOARES, CPF 06012749384, já possui registro da prática do delito de fraude eletrônica, nos termos do Art. 171, § 2º-A, do Código Penal, na qualidade de investigado, praticada no dia 20/12/2023, às 10:24:19, no Município de Irará, Estado da Bahia (cuja vítima reside na RUA MOREIRA REGO, 449, CIDADE NOVA, Irará, Brasil, BA, 44255000, Latitude: -12.048352, Longitude: - 38.767331)."" O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos contidos na representação policial (id. 169722652). É o que basta relatar. Da decretação de medidas cautelares A autoridade policial representou pela decretação de prisão preventiva, pelo sequestro de bens e pela busca e apreensão em relação aos investigados DIOGO CARVALHO DA SILVA - CPF 062.798.163-11, JULIANA GOMES DA SILVA - CPF 078.888.463-86 e FRANCIMAR JUNIO DA SILVA SOARES - CPF 06012749384. Nos autos, há comprovação dos pressupostos das medidas cautelares: fumus comissi delicti e periculum libertatis, pois houve a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva relativa ao crime de estelionato eletrônico (art. 171, §2º-A, do Código Penal). Conforme informações obtidas pela autoridade policial, DANIELA PATRICIA FONSECA AMORIM VIANA (CPF 01870504496) foi vítima de uma fraude. Os estelionatários, após enviarem uma mensagem por SMS, conseguiram que ela fornecesse dados suficientes por contato telefônico para acessar sua conta bancária. Como resultado, obtiveram vantagem indevida, causando um prejuízo de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Segundo a vítima, na tarde de 19/12/2023, ela recebeu um SMS de alguém se passando por funcionário da Nubank, alertando sobre uma tentativa de compra no valor de R$ 2.000,00 em seu cartão. Coincidentemente, seu marido tentou pagar o almoço no mesmo dia, o que a levou a ligar para o número no SMS (0800 940 9051). O golpista solicitou dados bancários de outros bancos e a senha, além de pedir que ela clicasse na opção TED. Em seguida, ele informou que ela só poderia usar o aplicativo no dia seguinte às 15h, o que a fez suspeitar. Ao verificar sua conta na Caixa Econômica Federal, constatou que seu saldo estava zerado e que havia sido transferido R$ 13.332,60 para a chave 53.021.716/0001-31, beneficiando Juliana Gomes da Silva. Preocupada, Daniela procurou a polícia e, posteriormente, descobriu um empréstimo de R$ 7.500,00 feito sem sua autorização, retornando à delegacia para registrar o fato. Após as respostas das requisições realizadas pela autoridade policial, instituições financeiras e operadoras de telefonia apresentaram dados precisos sobre a qualificação dos investigados, levando-se em consideração as transações bancárias realizadas após a fraude praticada contra a vítima da fraude eletrônica. A investigada JULIANA GOMES DA SILVA foi beneficiária da primeira transferência em prejuízo à vítima, no importe de R$ 13.332,60, o investigado DIOGO CARVALHO DA SILVA foi o destinatário da quantia de R$ 7.500,00, decorrente de um empréstimo realizado na conta da vítima, e o investigado FRANCIMAR JUNIO DA SILVA SOARES tentou enviar a sua conta valores da conta da vítima (R$ 3.500,00 - id. 157456085, p. 130), porém, por circunstâncias alheias à sua vontade, por problemas técnicos no pix, a quantia não foi transferida, sendo utilizada a do segundo investigado. O periculum libertatis decorre da circunstância de que os investigados, livres para agir e agindo em concurso, poderão causar mais vítimas com suas estratégias fraudulentas, utilizando redes sociais e contatos telefônicos, para com o objetivo de obterem mais vantagens indevidas em prejuízo alheio. Ainda, consoante a manifestação da douta Promotora de Justiça, de acordo com o id. 169722652, "os investigados aparentemente são contumazes em crimes dessa natureza, tendo em vista o modus operandi com que realizam as fraudes eletrônicas e a existência de dezenas de contas digitais criadas em um curto período de tempo, a revelar um perigo concreto de realização de novos crimes". Levando-se em conta a presença dos pressupostos das medidas cautelares, passo a analisar cada uma das medidas representadas pela autoridade policial. Da decretação da prisão preventiva .. Houve demonstração da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria com base na declaração da vítima, comprovantes de transações bancárias (id. 157456085) e respostas de requisições de informações por operadoras de telefonia e instituições financeiras (id. 157486347). Esses elementos indicam prejuízo financeiro à vítima, resultante da fraude praticada pelos investigados. O método utilizado (envio de SMS com informação falsa para iniciar diálogo com alguém se passando por funcionário do banco a fim de acessar a conta bancária de terceiros e obter vantagem indevida) e o considerável prejuízo sofrido pela vítima (mais de R$ 20.000,00) evidenciam a gravidade concreta do crime. Além disso, está presente o fundamento da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal, relativo ao risco à ordem pública, para evitar a reiteração delitiva, considerando que esse tipo de golpe pode ser replicado instantaneamente a muitos usuários de serviços bancários. Assim, em juízo de cognição sumária, considero presentes os fundamentos da prisão preventiva, especialmente o risco à ordem pública. Os fatos são contemporâneos, pois ocorreram em 13/12/2023, conforme art. 312, §2º, do Código de Processo Penal. Deixo de intimar a parte contrária sobre o requerimento da prisão preventiva, devido à urgência e para evitar o comprometimento da efetividade da medida, com base no art. 282, §3º, do Código de Processo Penal. Por essas razões, revela-se necessária e proporcional a decretação da prisão dos investigados DIOGO CARVALHO DA SILVA - CPF 062.798.163-11, JULIANA GOMES DA SILVA - CPF 078.888.463-86 e FRANCIMAR JUNIO DA SILVA SOARES - CPF 06012749384 .. " (e-fls.63-66, grifou-se). À sua vez, o Desembargador Relator do writ originário, ao indeferir a liminar, em 25/07/2024, reiterou os fundamentos do juízo de 1º grau, confirmando a necessidade do encarceramento provisório do paciente, como se vê: .. Desse modo, a alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar e daquela que a manteve não merece prosperar, pois a necessidade da prisão preventiva restou demonstrada, tendo entendido as instâncias ordinárias que a medida se impunha para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ressaltando a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do agente que, segundo consta, em comunhão de esforços, de forma ardilosa, buscando proveito próprio, após envio de mensagem escrita por telefone, através de SMS, conseguiu que a vítima fornecesse dados suficientes, por contato telefônico, para acessar sua conta bancária. A vantagem indevida auferida causou um prejuízo de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo agravado, ainda, por ser o ora acusado investigado pela mesma prática delitiva contra vítima diversa, o que evidencia dedicação a atividades criminosas e o risco de reiteração delitiva. Note-se, na matéria, que essa Corte Superior de Justiça possui orientação firmada, aplicável à espécie, que "não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado" (AgRg no HC 565.925/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Impende também enfatizar, por pertinente, que, consoante "reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 16/12/2020). Além disso, uma vez demonstrada a presença dos requisitos necessários à manutenção da constrição cautelar, como ocorre na espécie, são ineficazes quaisquer outras medidas alternativas: .. Outrossim, a isolada existência de requisitos pessoais em favor do paciente não se mostra suficiente para afastar a necessidade de seu recolhimento, tendo em vista a presença dos demais pressupostos autorizadores da medida em comento, como bem apontado pelas instâncias ordinárias e consignado pela jurisprudência dessa Corte. Nessa senda: .. Ausente, portanto, manifesta ilegalidade, pelo que deve ser mantida a decisão agravada" (fls. 454/465). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.