Rcl 50616 - DECISAO

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A Corte não conheceu da reclamação por incompetência para processá-la e julgá-la, porquanto, segundo a Resolução n. 3/STJ, a competência para reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Parties
Instituição Financeira Pagadora: Banco Itaú; Instituição Financeira Recebedora: PagBank; Instituição Financeira Recebedora: Mercado Pago; Instituição Financeira Recebedora: Neon Pagamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Fraude Eletrônica, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fortuito Externo, Súmula 479/stj, Mecanismo Especial De Devolução
Direito Do Consumidor Direito Processual Fraude Eletrônica Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fortuito Externo Súmula 479/stj Mecanismo Especial De Devolução

Case Brief

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Parties

Banco Itaú

Instituição Financeira Pagadora

PagBank

Instituição Financeira Recebedora

Mercado Pago

Instituição Financeira Recebedora

Neon Pagamentos

Instituição Financeira Recebedora

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das instituições financeiras rés
  2. 2 responsabilidade civil das instituições financeiras em fraude eletrônica
  3. 3 cabimento da condenação por danos materiais e morais diante da ausência de provas de falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da reclamação por incompetência para processá-la e julgá-la, porquanto, segundo a Resolução n. 3/STJ, a competência para reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016