RHC 232132 - DECISAO

RHC 232132 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (valorações superiores a R$ 2.000.000,00, conta fraudulenta no Banco BMP e transferência de R$ 102.940,14 a empresa da qual a recorrente seria sócia) e considerando que o Banco Itaú suportou prejuízo e ressarciu o espólio, reconheceu-se a legitimidade do banco para requerer o inquérito; não demonstrada, de plano, a ilicitude da quebra de sigilo ou a decadência da representação, e por se tratar de matéria que exige aprofundamento fático-probatório, o trancamento do inquérito é indevido.

Parties
Recorrente / Paciente: CÁTIA REGINA DE CASTRO FRANÇA; Instituição Requerente/entidade Vítima: Banco Itaú; Instituição Mencionada Como Receptora De Valores Investigados: Banco BMP Money Plus; Vítima / Interessado: Espólio de Beatriz Viegas Calvo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Fraude Eletrônica, Trancamento De Inquérito, Quebra De Sigilo Bancário, Legitimidade Ativa Para Representação, Decadência Do Direito De Representação, Justa Causa, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Fraude Eletrônica Trancamento De Inquérito Quebra De Sigilo Bancário Legitimidade Ativa Para Representação Decadência Do Direito De Representação Justa Causa +1 more

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Parties

CÁTIA REGINA DE CASTRO FRANÇA

Recorrente / Paciente

Banco Itaú

Instituição Requerente/entidade Vítima

Banco BMP Money Plus

Instituição Mencionada Como Receptora De Valores Investigados

Espólio de Beatriz Viegas Calvo

Vítima / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco Itaú para requerer instauração do inquérito
  2. 2 necessidade de autorização judicial para juntada/fornecimento de extratos pelo Banco BMP Money Plus
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento do inquérito

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (valorações superiores a R$ 2.000.000,00, conta fraudulenta no Banco BMP e transferência de R$ 102.940,14 a empresa da qual a recorrente seria sócia) e considerando que o Banco Itaú suportou prejuízo e ressarciu o espólio, reconheceu-se a legitimidade do banco para requerer o inquérito; não demonstrada, de plano, a ilicitude da quebra de sigilo ou a decadência da representação, e por se tratar de matéria que exige aprofundamento fático-probatório, o trancamento do inquérito é indevido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se