AREsp 3171857 - DECISAO

AREsp 3171857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o exame da pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática suficiente entre os arestos apontados.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO CARDOSO FEROLLA DA SILVA; Apelado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude Eletrônica (pix), Engenharia Social, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Documentos Eletrônicos/prints De Tela, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc), Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Eletrônica (pix) Engenharia Social Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Documentos Eletrônicos/prints De Tela Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CARDOSO FEROLLA DA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência probatória de 'prints de tela' e observância dos arts. 373, II, e 434 do CPC
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) em fraudes eletrônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o exame da pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática suficiente entre os arestos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.