EAREsp 2628777 - DECISAO

EAREsp 2628777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que o prejuízo decorreu de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor (síndico) sem nexo de causalidade com a prestação do serviço bancário, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão explicitou que a hipótese não se subsume à Súmula 479/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO AQUA VILLE E OUTRO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Eletrônica (phishing), Fortuito Interno E Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Eletrônica (phishing) Fortuito Interno E Fortuito Externo Nexo De Causalidade Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO AQUA VILLE E OUTRO

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 479/STJ (responsabilidade do banco por fortuito interno)
  3. 3 responsabilidade civil do banco por fraude realizada por terceiro via programa de computador (art. 14, §3º, II, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que o prejuízo decorreu de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor (síndico) sem nexo de causalidade com a prestação do serviço bancário, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão explicitou que a hipótese não se subsume à Súmula 479/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se