AREsp 2592575 - DECISAO

AREsp 2592575 - DECISAO

Mantida a decisão de origem que afastou a responsabilidade das instituições financeiras, porque houve comprovação, na esfera fática, de que a fraude foi praticada por terceiros fora dos domínios dos bancos (fortuito externo) e de que a autora concorreu para a ruptura do nexo causal; a inversão do ônus da prova não supriu a necessidade de mínima prova dos fatos alegados; e a revisão dessa matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude Em Ambiente Virtual, Indenização Por Fraude, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de instituição financeira por fraude praticada em página falsa na internet
  2. 2 quebra do nexo de causalidade por fortuito externo
  3. 3 aplicabilidade e limites da inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem que afastou a responsabilidade das instituições financeiras, porque houve comprovação, na esfera fática, de que a fraude foi praticada por terceiros fora dos domínios dos bancos (fortuito externo) e de que a autora concorreu para a ruptura do nexo causal; a inversão do ônus da prova não supriu a necessidade de mínima prova dos fatos alegados; e a revisão dessa matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.