AREsp 2778908 - ACORDAO

AREsp 2778908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado ao STJ, e porque houve deficiência de fundamentação pela ausência de individualização das normas supostamente violadas, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: PEDRO HERMES VACARO; Autor: DILETA; Réu: BORTOLIN VACARO DAES SAID HAJ ABDDALLAH AWWAD; Réu: FARUK SAID HAJ ABDDALLAH AWWAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fraude Em Ato Notarial, Nulidade De Escritura Pública, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Processual Civil Fraude Em Ato Notarial Nulidade De Escritura Pública Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Matéria Fático Probatória Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HERMES VACARO

Autor

DILETA

Autor

BORTOLIN VACARO DAES SAID HAJ ABDDALLAH AWWAD

Réu

FARUK SAID HAJ ABDDALLAH AWWAD

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por falta de individualização de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado ao STJ, e porque houve deficiência de fundamentação pela ausência de individualização das normas supostamente violadas, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.