AREsp 2497757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante para ensejar intervenção desta Corte; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Em Boleto, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Securitário Fraude Em Boleto Culpa Exclusiva Do Consumidor Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor por pagamento feito a terceiro em razão de fraude
  2. 2 aplicabilidade do art.14, §3º, II, do CDC como excludente de responsabilidade
  3. 3 configuração de dano moral por fatos que extrapolam mero dissabor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante para ensejar intervenção desta Corte; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial