AREsp 2487514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço bancário e pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro; a alteração desse entendimento exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, o recurso especial não foi admitido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ICOMM GROUP S. A. (ICOMM); Agravado: Nubank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios em desfavor de ICOMM.
Legal Topics
Fraude Em Boleto, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Ônus Da Prova, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Em Boleto Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Ônus Da Prova Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ICOMM GROUP S. A. (ICOMM)

Agravante

Nubank

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição bancária por fraude em boleto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço bancário e pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro; a alteração desse entendimento exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, o recurso especial não foi admitido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios em desfavor de ICOMM.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.