AREsp 2505566 - DECISAO

AREsp 2505566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal em face do acórdão recorrido que já decidiu nos termos pretendidos; no mérito fático, reconheceu-se a responsabilidade objetiva pelo ressarcimento do valor pago em razão de falha na prestação de serviço (Súmula 479), mas afastou-se a indenização por dano moral por não restar configurado abalo extrapatrimonial, havendo parcela de culpa do autor e impedimento de reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO ELIAS BUCKER ROSA; Recorrida: BANCO SANTANDER; Recorrida: GLOBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Dano Moral, Dano Material, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula 479 STJ, Súmula 7 STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Em Boleto Bancário Dano Moral Dano Material Teoria Do Risco Do Empreendimento Súmula 479 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ELIAS BUCKER ROSA

Recorrente

BANCO SANTANDER

Recorrida

GLOBAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes (Súmula 479)
  2. 2 dever de ressarcir valores pagos em razão de boleto bancário fraudulento
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral e necessidade de prova de abalo extrapatrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal em face do acórdão recorrido que já decidiu nos termos pretendidos; no mérito fático, reconheceu-se a responsabilidade objetiva pelo ressarcimento do valor pago em razão de falha na prestação de serviço (Súmula 479), mas afastou-se a indenização por dano moral por não restar configurado abalo extrapatrimonial, havendo parcela de culpa do autor e impedimento de reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.