AREsp 2622333 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, ao analisar as provas, concluiu que não foi demonstrada falha na prestação de serviços pela instituição financeira nem nexo de causalidade entre os serviços prestados e o dano, mas sim contribuição da consumidora por não conferir dados e utilizar boleto obtido em página falsa; além disso, a discussão sobre a Lei n. 13.709/2018 não foi prequestionada, e a revisão de fatos e provas é vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/autora: Recorrente; Recorrida/instituição Financeira (banco Réu): Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dever De Cuidado Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Fraude Em Boleto Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Do Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente/autora

Recorrida

Recorrida/instituição Financeira (banco Réu)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 518 do STJ
  2. 2 existência de falha na prestação de serviços bancários
  3. 3 nexo causal entre vazamento de dados e fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, ao analisar as provas, concluiu que não foi demonstrada falha na prestação de serviços pela instituição financeira nem nexo de causalidade entre os serviços prestados e o dano, mas sim contribuição da consumidora por não conferir dados e utilizar boleto obtido em página falsa; além disso, a discussão sobre a Lei n. 13.709/2018 não foi prequestionada, e a revisão de fatos e provas é vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.