AREsp 2564114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava ao revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela falha na prestação de serviços da recorrente,...

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Parties
Agravante: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Requerida: Energisa; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Falha Na Prestação De Serviço, Restituição De Valores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Em Boleto Bancário Falha Na Prestação De Serviço Restituição De Valores Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Energisa

Requerida

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por recebimento de valores oriundos de boletos fraudados
  2. 2 aplicação do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava ao revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela falha na prestação de serviços da recorrente, responsabilizando-a pelos valores recebidos de boleto fraudado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.