REsp 2209967 - DECISAO

REsp 2209967 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, aplicou o entendimento de que é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano para imputar responsabilidade ao banco, e verificou nos autos que a fraude decorreu de ato de terceiro e de culpa da autora por não confirmar o beneficiário no comprovante; por esse motivo, afastou a responsabilidade do banco com fundamento no art.14, §3º, II, do CDC e manteve a decisão, sendo inviável o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ORTOPEDIA MURACHOVSKY E JOEL MURACHOVSKY; Recorrido: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Do Terceiro E Da Vítima, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Proteção De Dados Fraude Em Boleto Bancário Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Do Terceiro E Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

ORTOPEDIA MURACHOVSKY E JOEL MURACHOVSKY

Recorrente

Itaú Unibanco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade do banco por fraude sob o art. 14 do CDC
  3. 3 necesidade de comprovação de nexo causal entre atividade bancária e dano

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, aplicou o entendimento de que é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano para imputar responsabilidade ao banco, e verificou nos autos que a fraude decorreu de ato de terceiro e de culpa da autora por não confirmar o beneficiário no comprovante; por esse motivo, afastou a responsabilidade do banco com fundamento no art.14, §3º, II, do CDC e manteve a decisão, sendo inviável o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita