AREsp 2390493 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 400, I, do CPC, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço bancário com elementos fático-probatórios que apontam para fraude praticada por terceiros (culpa exclusiva da vítima/terceiro), e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NIUMAR DE OLIVEIRA MELO; Recorrido: Banco Pan; Recorrido: Banco C6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Culpa Exclusiva Da Vítima Ou De Terceiro, Prequestionamento (art. 400, I, Cpc), Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Em Boleto Bancário Culpa Exclusiva Da Vítima Ou De Terceiro Prequestionamento (art. 400, I, Cpc) +4 more

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Parties

NIUMAR DE OLIVEIRA MELO

Agravante

Banco Pan

Recorrido

Banco C6

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca do art. 400, I, do CPC
  2. 2 responsabilidade de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 400, I, do CPC, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço bancário com elementos fático-probatórios que apontam para fraude praticada por terceiros (culpa exclusiva da vítima/terceiro), e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno