AREsp 2904561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando, com base nas provas, que o boleto fraudulento foi gerado fora dos canais oficiais do banco e que houve culpa exclusiva da vítima, não havendo nexo de causalidade com a instituição financeira, e a alteração daquele entendimento demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA MARLENE SANTOS DA COSTA; Apelada: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Em Boleto Bancário Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima) +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA MARLENE SANTOS DA COSTA

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ausência de elementos para justificar a excludente de responsabilidade da instituição financeira (art. 14, caput, §1º e §3º, II do CDC)
  3. 3 Caracterização de fortuito interno ou externo em fraude por boleto bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando, com base nas provas, que o boleto fraudulento foi gerado fora dos canais oficiais do banco e que houve culpa exclusiva da vítima, não havendo nexo de causalidade com a instituição financeira, e a alteração daquele entendimento demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15
  • Não conhecer do recurso especial