AREsp 2868936 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 44 da LGPD; o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: APARECIDA DE FATIMA ANTONIETTO OLIVEIRA; Agravada: instituição financeira (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados Pessoais Fraude Em Boleto Bancário Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

APARECIDA DE FATIMA ANTONIETTO OLIVEIRA

Agravante

instituição financeira (apelada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiro
  2. 2 nexo de causalidade entre atividades da instituição financeira e o dano
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 44 da LGPD; o Tribunal de origem afastou a responsabilidade da instituição financeira por entender tratar-se de fortuito externo/culpa exclusiva da vítima e por verificar que o beneficiário do boleto não era o banco.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial