AREsp 2986832 - ACORDAO

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A Corte de origem fundamentou o afastamento da responsabilidade das instituições financeiras na existência de prova de que o autor recebeu o boleto por canais não oficiais (WhatsApp e e-mail), não comprovou contato pelos canais do banco e o valor foi destinado a terceiro (Pagseguro), configurando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LOPES; Recorrido/réu: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A; Recorrido/réu: Banco Bradesco S/A; Recorrido/réu: Banco Santander (BRASIL) S/A; Recorrido/réu: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Do Consumidor Ou De Terceiro, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Em Boleto Bancário Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Do Consumidor Ou De Terceiro Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Nexo De Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO LOPES

Agravante/recorrente

Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A

Recorrido/réu

Banco Bradesco S/A

Recorrido/réu

Banco Santander (BRASIL) S/A

Recorrido/réu

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira pode ser responsabilizada por fraude em boleto bancário
  2. 2 Se a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar conclusão sobre responsabilidade

Ratio Decidendi

A Corte de origem fundamentou o afastamento da responsabilidade das instituições financeiras na existência de prova de que o autor recebeu o boleto por canais não oficiais (WhatsApp e e-mail), não comprovou contato pelos canais do banco e o valor foi destinado a terceiro (Pagseguro), configurando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.