Rcl 50002 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, em razão da Resolução STJ n. 3/2016 e da Emenda Regimental n. 22/2016, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, competente para o processamento.

Parties
Autora: FOLINA - COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Competência Para Reclamação Contra Turma Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Institucional Reclamação Constitucional Fraude Em Boleto Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Vs Fortuito Interno Competência Para Reclamação Contra Turma Recursal

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Parties

FOLINA - COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Autora

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação constitucional ao STJ para preservar jurisprudência
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude em boleto
  3. 3 qualificação do evento como fortuito externo ou interno

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, em razão da Resolução STJ n. 3/2016 e da Emenda Regimental n. 22/2016, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, competente para o processamento.

Court Disposition

reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, competente para o seu processamento.