AREsp 2634897 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou a responsabilidade das instituições financeiras com base em prova de culpa exclusiva de terceiro/da vítima; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e a inversão do ônus da prova não exime o consumidor do dever de prova mínima.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE RIBEIRO PEREIRA VITORIO; Agravadas/apeladas: instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Culpa Exclusiva De Terceiro, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Em Boleto Bancário Culpa Exclusiva De Terceiro Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira

Case Brief

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Parties

ELAINE RIBEIRO PEREIRA VITORIO

Agravante/recorrente

instituições financeiras

Agravadas/apeladas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação a enunciado de súmula
  2. 2 responsabilidade civil de instituição financeira por fraude em boleto (fortuito interno vs. fortuito externo)
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou a responsabilidade das instituições financeiras com base em prova de culpa exclusiva de terceiro/da vítima; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e a inversão do ônus da prova não exime o consumidor do dever de prova mínima.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial