REsp 2209967 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a autora efetuou pagamento de boleto falso e agiu em desacordo com normas mínimas de segurança, caracterizando culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco; a pretensão recursal de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por aplicação da Súmula 98/STJ, por entender que os embargos declaratórios não foram opostos com intuito protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: ORTOPEDIA MURACHOVSKY; Agravante/recorrente: JOEL MURACHOVSKY; Agravado/réu: Itaú Unibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Fraude Em Boleto Bancário Culpa Exclusiva De Terceiro Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ORTOPEDIA MURACHOVSKY

Agravante/recorrente

JOEL MURACHOVSKY

Agravante/recorrente

Itaú Unibanco

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a autora efetuou pagamento de boleto falso e agiu em desacordo com normas mínimas de segurança, caracterizando culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco; a pretensão recursal de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por aplicação da Súmula 98/STJ, por entender que os embargos declaratórios não foram opostos com intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Manter, no restante, a decisão da Corte de origem que afastou a responsabilidade do banco devido à culpa exclusiva da vítima e de terceiro