AREsp 2764622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de fortuito interno e pela culpa exclusiva da autora no pagamento do boleto fraudado, circunstância comprovada pelas...

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Parties
Agravante: OCEAN FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Fortuito Interno E Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Em Boleto Bancário Fortuito Interno E Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

OCEAN FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fortuito interno em fraude de boleto bancário
  2. 2 nexo de causalidade entre atuação da instituição financeira e dano
  3. 3 culpa exclusiva do consumidor enquanto causa excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de fortuito interno e pela culpa exclusiva da autora no pagamento do boleto fraudado, circunstância comprovada pelas inconsistências do título (valor diverso, linha digitável diversa, boletim de ocorrência e indicação de banco emissor distinto), de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.