AREsp 2800835 - DECISAO

AREsp 2800835 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira e que o dano decorreu de ação exclusiva de terceiro e da culpa da vítima, o que constitui excludente de responsabilidade prevista no art.14, §3º, II, do CDC; ademais, a regularidade do contrato eletrônico foi comprovada por autenticação biométrica e geolocalização, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o agravo foi negado provimento.

Parties
Autora: autora; Apelante (instituição Financeira): Banco Pan S.A.; Terceiro Beneficiário Mencionado: Lions Capital Promotora Ltda., CNPJ nº 042.286.627/0001-09
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Non Admittitur Do Recurso Especial/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Contrato Eletrônico, Empréstimo Consignado, Biometria Facial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Em Boleto Bancário Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Contrato Eletrônico Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

Banco Pan S.A.

Apelante (instituição Financeira)

Lions Capital Promotora Ltda., CNPJ nº 042.286.627/0001-09

Terceiro Beneficiário Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Non Admittitur Do Recurso Especial/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraude decorrente de boleto bancário
  2. 2 aplicação do art.14 e §3º, II, do CDC como excludente de responsabilidade
  3. 3 validação de contrato eletrônico celebrado por biometria facial e geolocalização

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira e que o dano decorreu de ação exclusiva de terceiro e da culpa da vítima, o que constitui excludente de responsabilidade prevista no art.14, §3º, II, do CDC; ademais, a regularidade do contrato eletrônico foi comprovada por autenticação biométrica e geolocalização, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Condição suspensiva quanto à exigibilidade da obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da justiça