REsp 2183773 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dado que o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de participação da instituição financeira na fraude e pela culpa exclusiva da consumidora, questão que fica obstada...

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Parties
Recorrente: SUELI ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Em Boleto Bancário, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Interno/externo, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Em Boleto Bancário Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

SUELI ROSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudado
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dado que o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de participação da instituição financeira na fraude e pela culpa exclusiva da consumidora, questão que fica obstada pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se as conclusões do acórdão recorrido e não se procede ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem