AREsp 2512715 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a utilização de súmulas como fundamento de recurso especial é inadmissível; o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada violação ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a fraude decorreu de desídia do preposto da agravante e não de falha da instituição financeira, inexistindo nexo causal, de modo que as conclusões são questões fáticas vedadas de serem revistas em sede de recurso especial pela Súmula 7; e a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Em Boletos, Responsabilidade De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Em Boletos Responsabilidade De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais indicados
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015 e ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 518 e 479 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a utilização de súmulas como fundamento de recurso especial é inadmissível; o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada violação ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a fraude decorreu de desídia do preposto da agravante e não de falha da instituição financeira, inexistindo nexo causal, de modo que as conclusões são questões fáticas vedadas de serem revistas em sede de recurso especial pela Súmula 7; e a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.