AREsp 2118528 - DECISAO

AREsp 2118528 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo e dar-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem, por omissão quanto a preliminares suscitadas (falta de interesse de agir, perda do objeto, ilegitimidade passiva e princípio da isonomia), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo as omissões; demais questões de mérito ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor/recorrido: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ; Réu Na Ação Civil Pública: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação Civil Pública (procon/rj Versus Instituições Financeiras) / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento E Suprimento De Omissões
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na extensão para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir omissões; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Fraude Em Boletos, Má Prestação De Serviços, Ilegitimidade Passiva, Falta De Interesse De Agir, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais Coletivos, Competência Do Banco Central
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Fraude Em Boletos Má Prestação De Serviços Ilegitimidade Passiva Falta De Interesse De Agir +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ

Autor/recorrido

Banco do Brasil S/A

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação Civil Pública (procon/rj Versus Instituições Financeiras) / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento E Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a preliminares (falta de interesse de agir do PROCON/RJ, perda do objeto da ação, ilegitimidade passiva e ofensa ao princípio da isonomia)
  2. 2 Responsabilidade das instituições financeiras por fraude em boletos bancários (art. 14 do CDC)
  3. 3 Existência de solução regulatória implementada pelo Banco Central e sua influência no interesse de agir

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e dar-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem, por omissão quanto a preliminares suscitadas (falta de interesse de agir, perda do objeto, ilegitimidade passiva e princípio da isonomia), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo as omissões; demais questões de mérito ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na extensão para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir omissões; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 725-732)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e supridas as omissões apontadas