AREsp 2494792 - DECISAO

AREsp 2494792 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a fraude decorreu de terceiro e que não existe nexo de causalidade imputável à agravada; a alteração dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BENEFICÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO; Agravado: AGA MESSER GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Em Boletos Bancários, Nexo De Causalidade, Protesto De Título, Fortuito Interno, Risco Do Empreendimento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Direito Bancário Fraude Em Boletos Bancários Nexo De Causalidade Protesto De Título Fortuito Interno +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEFICÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO

Agravante

AGA MESSER GASES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fornecedor/empresa por fraude em boletos emitidos por seus prepostos
  2. 2 Existência de nexo causal entre conduta da ré e o dano sofrido
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial sem comprovação nos termos do art. 1029, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a fraude decorreu de terceiro e que não existe nexo de causalidade imputável à agravada; a alteração dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.