AREsp 2494792 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BENEFICÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - FRAUDE - ADULTERAÇÃO NA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dever de indenizar por danos morais é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. A fraude decorrente da adulteração na sequência numérica do código de barras de boleto bancário, emitido fora do ambiente digital da instituição financeira que intermediou a operação bancária, não pode ser atribuída ao réu. Não estando evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da parte requerida, não resta configurada a responsabilidade civil. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta divergência jurisprudencial no caso. Sustenta que, "Desta forma, carece de reforma o v. Acórdão, mormente para se reconhecer a responsabilidade da empresa Recorrida, especificamente em relação aos seus funcionários e prepostos, quanto ao "golpe" sofrido pela Recorrente no pagamento do débito que lhe era devido, por meio de boletos bancários fraudados" (fl. 563). Argumenta que, "Em verdade, a jurisprudência dos tribunais superiores do país estão cristalizadas em sentido diferente, convergindo pelo entendimento de ser responsabilidade da empresa fornecedora a existência de eventuais fraudes existentes nos boletos e demais formas de pagamento fornecidos por seus funcionários e prepostos, por configuração de "fortuito interno" e "risco do empreendimento" " (fl. 564). Defende que, "Deste modo, toda e qualquer fraude havida no presente caso ocorreu única e exclusivamente por ato da Recorrida que, através de seus prepostos, aplicou um golpe na instituição Recorrente, direcionando o crédito que iriam receber pelos produtos fornecidos para conta bancária de terceiro" (fl. 571). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Ainda que assim não fosse, o Tribunal local, ao reexaminar a questão tratada nos autos, assim se manifestou no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 464-468): Não há controvérsia a respeito da existência da relação negocial entre as partes. Há indícios fortes de que as partes foram vítimas de terceiro estelionatário, que invadiu o sistema da instituição financeira intermediadora da transação a fim de praticar crimes. A fraude é praticada mediante a adulteração na sequência numérica do código de barras de boleto bancário, o qual é emitido fora do ambiente digital da instituição financeira que intermediou a operação bancária, sendo o valor do pagamento creditado em outra instituição, tendo como beneficiário terceiro fraudador. Constata-se que a sequência numérica do código de barras dos boletos bancários cujos pagamentos foram efetuados, doc. 2, f. 56 e seguintes, foi adulterada, estando evidenciado que a conta identificada pelo comprovante de pagamento é do Banco Santander SA, e não do Banco Itaú. (..). Está evidenciado que o dano causado à segunda Apelante decorreu de fraude eletrônica, a qual não pode ser imputada à primeira Apelante, que não é responsável pelos serviços prestados pela instituição financeira. Havendo divergência numérica entre os pagamentos efetuados pela segunda Apelante e os documentos emitidos pela primeira Apelante, não é possível reconhecer a validade da quitação. (..). Não é possível reconhecer que houve concurso da primeira Apelante, por ação ou omissão, na prática do ato ilícito de que foi vítima a segunda Apelante. O desvio do valor para outra conta corrente, em outra instituição financeira, deve-se exclusivamente à negligência da segunda Apelante, que não conferiu corretamente os dados antes de confirmar a transação. Assim, sendo afastado o nexo de causalidade, não restaram caracterizados os requisitos da obrigação de indenizar. Pelos mesmos motivos, não pode ser declarada a inexistência do débito. (..). Ora, sendo realizado o pagamento a terceiro estranho à relação negocial, a quitação é ineficaz, não sendo suficiente para desobrigar o devedor. Desse modo, deve-se considerar que o envio dos títulos a protesto constitui exercício regular de direito do credor, não podendo ser declarada a inexistência do débito. Impõe-se, pois, julgar improcedente o pedido inicial. DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso de AGA MESSER GASES LTDA, para julgar improcedente o pedido inicial. Constato que o Tribunal de origem entendeu que "O desvio do valor para outra conta corrente, em outra instituição financeira, deve-se exclusivamente à negligência da segunda Apelante, que não conferiu corretamente os dados antes de confirmar a transação. Assim, sendo afastado o nexo de causalidade, não restaram caracterizados os requisitos da obrigação de indenizar" (fl. 467). Ademais, o Colegiado local concluiu que "A fraude decorrente da adulteração na sequência numérica do código de barras de boleto bancário, emitido fora do ambiente digital da instituição financeira que intermediou a operação bancária, não pode ser atribuída ao réu" (fl. 460). Assim, a alteração dessas premissas firmadas pela Corte estadual esbarraria nas vedações de novo reexame do conjunto fático-probatório por esta via do recurso especial, o que é inviável, diante da incidência da Súmula 7 desta Corte, no caso. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que já fixados no percentual máximo permitido legalmente (fl. 468). Intimem-se. EMENTA