AREsp 2947429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não impugnaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de alínea c do art.105/CF; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11 CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Marcos Valério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Em Caixa Eletrônico, Ônus Da Prova, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 7 STJ E 284 STF
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Em Caixa Eletrônico Ônus Da Prova Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Marcos Valério

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceiros dentro da agência
  2. 2 Aplicação do art. 14, §3º, II do CDC
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não impugnaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de alínea c do art.105/CF; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.