AREsp 1994371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a insuficiência de fundamentação e a ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido atraem o óbice da Súmula n. 284/STF; (ii) a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem; e (iii) o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Por esses motivos, o recurso especial restou inviabilizado.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Cartão Com Chip, Responsabilidade De Instituição Financeira, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Em Cartão Com Chip Responsabilidade De Instituição Financeira Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a insuficiência de fundamentação e a ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido atraem o óbice da Súmula n. 284/STF; (ii) a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem; e (iii) o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Por esses motivos, o recurso especial restou inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...