AREsp 1994618 - DECISAO

AREsp 1994618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, em razão de que a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória (sobre validade das transações realizadas com cartão mediante senha e sobre atraso na comunicação do extravio), e por não ter sido...

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Parties
Agravante: NEREIDA COSTA QUEIROZ; Agravado: banco/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Cartão De Crédito, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Em Cartão De Crédito Dano Moral Responsabilidade Objetiva Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

NEREIDA COSTA QUEIROZ

Agravante

banco/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fornecedor/instituição financeira por compras fraudulentas em cartão de crédito
  2. 2 Obrigação de comunicação imediata do extravio do cartão pelo consumidor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, em razão de que a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória (sobre validade das transações realizadas com cartão mediante senha e sobre atraso na comunicação do extravio), e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.