AREsp 2931164 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 493): DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo consumidor e pela instituição bancária. A sentença declarou a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido à negativação indevida do autor após fraude com o cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: saber se (i) houve regularidade quanto às cobranças efetuadas pela ré; (ii) o valor fixado a título de danos morais está adequado; (iii) os consectários legais incidem a partir do arbitramento ou do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude no uso do cartão de crédito foi comprovada, restando indevida a cobrança efetuada pela ré. Assim, a responsabilização objetiva da instituição financeira se deu por falha na sua segurança, conforme Súmula 479 do STJ. 4. O valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado a título de danos morais, respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo insuficientes os motivos recursais das partes para majoração ou redução. 5. Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora devem ser contados a partir da data da negativação indevida (evento danoso). IV. DISPOSITIVO 6. Recursos do autor e da ré desprovidos, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 525-526). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, quais sejam: (i) ao fato de que as compras foram realizadas com o cartão original com chip e a aposição da senha correta; (ii) ao entendimento fixado por essa Corte Superior quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.633.785/SP e R Esp nº 1.898.812/SP, de que não há falar-se em responsabilização da instituição financeira por transações realizadas com o cartão original e senha do consumidor; (iii) à prova de que o cartão jamais saiu da posse da consumidora; (iv) à prova da inviolabilidade do chip utilizado pela instituição financeira; (v) à inexistência de dever de monitoramento de perfil. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 570-572). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 575-576), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 598-601). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação deixou claro que não houve culpa do consumidor na fraude, mas sim desídia da instituição financeira (fl. 489): No caso, as transações denunciadas pelo autor tanto divergiram do seu padrão habitual de compras quanto se originaram em estado distinto do seu domicílio, o que evidencia o perfil de fraude no uso do cartão por terceiro. Analisando o processo, constata-se que a fatura de dezembro/2019 (mês da fraude reportada) totalizou o montante de R$ 3.793,91; enquanto a fatura anterior a essa limitava-se ao total de R$ 309,86 (evento 1, FATURA4 ). No citado documento, também é possível confirmar que as compras, datadas entre o período em que o autor se encontrava embarcado em Itajaí/SC (entre 12/12 a 20/12/2019), foram efetuadas ou de modo online ou presencialmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Tais evidências documentais, associadas ao boletim de ocorrência e a reclamação no PROCON (evento 1, OUT6), procedidos antes da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, demonstram a ocorrência de fraude no uso do cartão de crédito e a boa-fé do consumidor. Por outro lado, a ré anexou aos autos parecer unilateral elaborado e contrato de adesão ao cartão de crédito que em nada colaboram para contrapor o perfil de fraude ou a falha na prestação de serviço. Decerto que a probabilidade de instituições financeiras serem alvos de atos mal- intencionados por terceiros é risco inerente à atividade comercial, o que caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade civil da ré. Em hipóteses como a que ora se apresenta, aplica-se a Súmula 479 do STJ, a saber: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.