AREsp 2509065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de demonstração de manipulação ou prejuízo concreto decorrente de eventual falha na cadeia de custódia; além disso, para alterar a conclusão sobre autoria e materialidade ou sobre a ausência de unidade de desígnios seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CÉSAR LUIS MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Fraude Em Certame De Interesse Público, Corrupção Passiva, Cadeia De Custódia, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prejuízo Concreto
PENAL PROCESSUAL PENAL Fraude Em Certame De Interesse Público Corrupção Passiva Cadeia De Custódia Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CÉSAR LUIS MARTINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração de vícios na cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento ou não da continuidade delitiva diante da ausência de unidade de desígnios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de demonstração de manipulação ou prejuízo concreto decorrente de eventual falha na cadeia de custódia; além disso, para alterar a conclusão sobre autoria e materialidade ou sobre a ausência de unidade de desígnios seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.