AREsp 2509065 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, incidindo assim a Súmula 182/STJ; preliminar de nulidade foi afastada por haver intimação regular e a alegação de inépcia da denúncia foi considerada insubsistente diante dos fatos descritos na peça acusatória.

Parties: Agravante: MICHAEL MEDEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TJSC)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Fraude Em Certame Público, Corrupção Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Nulidade Processual, Inepcia Da Denúncia

Penal Processual Penal Processual Civil Fraude Em Certame Público Corrupção Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

MICHAEL MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TJSC)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por similitude