AREsp 3025395 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. com base na Circular nº 3532 do Banco Central e, quanto ao Banco do Brasil S.A., embora tenha havido ato ilícito por permitir débito decorrente de fraude, não foi comprovado dano material ou moral diante da restituição integral do valor e da ausência de encargos ou negativação; a revisão desses fatos e provas seria vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Luciana Freitas Ribeiro Lima; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude Em Cheque, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Compensação De Cheque, Restituição Voluntária, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Fraude Em Cheque Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Dano Moral +5 more

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Parties

Luciana Freitas Ribeiro Lima

Autora

Banco do Brasil S.A.

Réu

Banco Bradesco S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. pelo recebimento de depósito proveniente de fraude
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 existência de dano moral por mera cobrança indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. com base na Circular nº 3532 do Banco Central e, quanto ao Banco do Brasil S.A., embora tenha havido ato ilícito por permitir débito decorrente de fraude, não foi comprovado dano material ou moral diante da restituição integral do valor e da ausência de encargos ou negativação; a revisão desses fatos e provas seria vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Luciana Freitas Ribeiro Lima.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.