REsp 2183220 - DECISAO

REsp 2183220 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo indicado (art. 927, parágrafo único, do CC) e porque a recorrente não impugnou fundamentos decisivos do TJ/SP sobre a ausência de cautelas mínimas na venda à distância, além da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: NZA IMPORTS COMERCIAL LTDA; Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: REDECARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Fraude Em Compras Online, Responsabilidade Por Chargeback, Dever De Cautela Do Vendedor Em Vendas À Distância, Cláusula Contratual De Retenção De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Fraude Em Compras Online Responsabilidade Por Chargeback Dever De Cautela Do Vendedor Em Vendas À Distância Cláusula Contratual De Retenção De Valores Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NZA IMPORTS COMERCIAL LTDA

Recorrente

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrido

REDECARD S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 927, parágrafo único, do CC
  2. 2 fundamento não impugnado quanto à ausência de cautelas mínimas do vendedor
  3. 3 impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo indicado (art. 927, parágrafo único, do CC) e porque a recorrente não impugnou fundamentos decisivos do TJ/SP sobre a ausência de cautelas mínimas na venda à distância, além da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em desfavor da recorrente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.